Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011098-06.2017.5.15.0046

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, o Reclamado não atendeu as exigências do art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto transcreveu, nas razões do recurso de revista, trecho do acórdão regional que não guarda qualquer relação com o objeto da controvérsia, in casu , os motivos pelo qual a Corte Regional decretou a deserção do recurso ordinário, não atendendo, dessa forma o preceituado no art. 896, §1º-A, da CLT, um dos pressupostos de admissibilidade do processamento do recurso de revista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011098-06.2017.5.15.0046. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)