Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000126-71.2021.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE NÃO REVELAM A REAL JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 4. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR À ENTIDADE SINDICAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. ÓBICE DO ART. 896, "C", DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000126-71.2021.5.02.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)