Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101161-21.2019.5.01.0071

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESERVA MATEMÁTICA E CUSTEIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU À RESTRIÇÃO DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO CONSTANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA SENTENÇA DECLARATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA DEFINIR O ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NA AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101161-21.2019.5.01.0071. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)