Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0078500-61.2004.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o TRT esclareceu que não foi constatada duplicidade de pagamento. II. Assim, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão defendida pela agravante , no sentido de que foi condenada ao pagamento de depósitos fundiários e recolhimentos ao INSS em duplicidade. Incidência da Súmula 126 do TST. III. Acrescente-se que as discussões ventiladas no recurso de revista, a saber, excesso de execução , têm contornos infraconstitucionais, o que não atende ao comando do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0078500-61.2004.5.20.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)