Recurso de Embargos 0000860-59.2019.5.13.0030

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o saláriomínimopermanecerá comobasede cálculodo adicional deinsalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adotebasede cálculomais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o saláriobaseda Reclamante para apuração do adicional deinsalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000860-59.2019.5.13.0030. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)