Agravo em Agravo de Instrumento 0000470-71.2022.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AGRAVO RELATIVO A MATÉRIA DISTINTA DOS AUTOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. In casu , a decisão ora agravada, ao examinar a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada (TAM Linhas Aéreas S.A.), concluiu que: " o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST ". Agora , em razões de agravo, a recorrente não logra impugnar os fundamentos contidos na decisão vergastada, pois os argumentos deduzidos pela parte agravante referem-se, claramente, a decisão diversa, visto serem alegações recursais relativas a tema não tratado nos presentes autos, qual seja, "nulidade de citação - matéria de ordem pública". Trata-se, portanto, de matéria distinta da que se examina no presente feito. Dessa forma, não obstante apresente o seu inconformismo, a agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000470-71.2022.5.13.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)