Agravo 0010631-53.2020.5.03.0079

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que o "autor confirma que as empresas já disponibilizaram o PPP que ele requereu, e cujas cópias se encontram nos autos, não se verificando qualquer resistência das empresas em fornecer o original ", o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. FORNECIMENTO DE PPP E LTCAT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que se refere ao pleito de inversão do ônus da sucumbência pela apresentação do PPP apenas no curso do processo, verifico que o recurso se encontra desfundamentado, uma vez que os dispositivos legais e os arestos de divergência apontados na revista, não versam sobre a referida matéria processual. Quanto às demais arguições, verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais, que atendam à Sumula nº 221 desta Corte, e verbetes jurisprudenciais, invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010631-53.2020.5.03.0079. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)