Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020983-20.2015.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DO RECLAMANTE. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM DESLOCAMENTO EM VIAGENS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DA QUESTÃO A PARTIR DO ENFOQUE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS PELO RECLAMADO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. ARESTO INSERVÍVEL AO COTEJO, PORQUE PROVENIENTE DE TURMA DO TST, ORGÃO NÃO ELENCADO NO ARTIGO 896 DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA A PARTE DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS SIM COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 373, I, DP CPC E 818 DA CLT. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020983-20.2015.5.04.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)