Agravo em Agravo de Instrumento 0010268-35.2015.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NOS TEMAS, SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). O recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que deixa de indicar de forma destacada, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010268-35.2015.5.03.0146. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)