Agravo 0101079-15.2019.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a reclamada não cumpriu a exigência do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema em análise no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101079-15.2019.5.01.0483. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)