Agravo 0000561-43.2020.5.08.0206

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendida a exigência inserta no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria guerreada. Agravo desprovido . CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não prospera o agravo, uma vez que a reclamada não indicou na petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto de sua irresignação, limitando-se a transcrever a íntegra da decisão regional, de modo que o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT não foi satisfeito. Agravo desprovido . VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Conforme se asseverou na decisão agravada, a empresa ré se limitou a indicar ofensa a dispositivos de normas infraconstitucionais, desatendendo ao disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000561-43.2020.5.08.0206. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)