Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0269800-19.2009.5.02.0008
2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 16/08/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A preliminar por negativa de prestação jurisdicional suscitada não atendeu o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT quanto à transcrição dos fragmentos das argumentações deduzidas na petição de embargos de declaração. Destacou-se que o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST à época da interposição do recurso de revista era no sentido d…