Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010571-83.2013.5.05.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 - PETROBRAS - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO (NORMA 302-25-12) - SÚMULA Nº 452 DO TST OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010571-83.2013.5.05.0010. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)