Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010571-83.2013.5.05.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 - PETROBRAS - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO (NORMA 302-25-12) - SÚMULA Nº 452 DO TST. No caso dos autos, a prescrição incidente é apenas a parcial, tendo em vista que a lesão decorreu da não aplicação de norma interna em vigor, que previa a concessão das promoções por merecimento. Incidência do entendimento preconizado na Súmula nº 452 do TST. Precedentes específicos desta Corte. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010571-83.2013.5.05.0010. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)