Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000394-84.2021.5.05.0461
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 23/05/2023
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST Ao negar seguimento a recurso inadmissível, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Traba…