Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100690-05.2019.5.01.0265
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 08/08/2023
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do ar…