Embargos de Declaração 0000468-08.2015.5.10.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita sobre a natureza infraconstitucional do debate em torno da delimitação dos valores impugnados no agravo de petição, circunstância que desatende a exigência do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST . 2. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000468-08.2015.5.10.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)