Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131500-15.2009.5.19.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º, IV, DA CLT). 2. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL (INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, porquanto não observado, nas razões do recurso de revista, o disposto no art. 896, §1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0131500-15.2009.5.19.0005. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)