Agravo em Recurso de Revista 0020528-91.2020.5.04.0301

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão agravada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alteração promovida pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na forma de cálculo do abono pecuniário, que deixou de incluir a gratificação de férias no percentual de 70%, constitui-se lesiva ao empregado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020528-91.2020.5.04.0301. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)