Agravo 1001176-53.2020.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, concluiu que o autor usufruía parcialmente do intervalo intrajornada, atraindo o óbice da Súmula nº 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO FIRMADA NA SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. A agravante não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001176-53.2020.5.02.0086. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)