Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010851-62.2016.5.15.0045
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 09/08/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamante, ainda que por fundamento diverso. Analisando as razões de Revista, não se verifica o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896 § 1.º-A , I e III , da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribuna…