Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0122700-94.2009.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARORIA. REAJUSTES. REGULAMENTO APLICÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST . Agravo não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Não há como se vislumbrar a alegada nulidade, pois, conforme se verifica das razões apresentadas no Agravo Interno, o inconformismo da agravante encontra-se fundado em alegações genéricas, sem a indicação de quais questões apresentadas não teriam sido examinadas . Agravo não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMENTES. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADESÃO AO REGULAMENTO DE 2006. ACÓRDÃO REGIONAL OMISSO QUANTO AO DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0122700-94.2009.5.05.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)