Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020093-55.2019.5.04.0721
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 22/08/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O quadro fático delimitado no acórdão regional, insuscetível de reexame em sede de recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST), comprova a invalidade dos cartões de ponto. II. Fundamentos da…