Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011170-96.2016.5.15.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. No que respeita ao mérito, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, também é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . Com efeito, não há falar em observância do referido requisito em relação ao tema "honorários advocatícios", porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve a sentença que determinou a inclusão dos adicionais e gratificações na base de cálculo das horas extras, diante do regramento contido nos artigos 59 e 457 da CLT e dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nos 132, 203 e 264 e na OJ nº 47 da SDI-1, todas , do TST, ressaltando que o argumento da reclamada de que há cláusula coletiva restringindo a base de cálculo e ampliando o adicional das horas extras, além de inovatório, sequer possui lastro probatório, porquanto a parte não juntou aos autos a alegada norma coletiva. Nesse contexto, descabe cogitar violação dos arts. 7º, XVI e XXVI, da CF, 611, § 1º, da CLT e 114 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011170-96.2016.5.15.0023. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)