Embargos 1001655-58.2017.5.02.0019

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. A parte embargante, sob o pretexto de sanar omissão, pretende obter novo julgamento das matérias já decididas, o que não pode ser alcançado por meio de embargos declaratórios. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001655-58.2017.5.02.0019. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)