Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000469-74.2020.5.02.0704

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DO § 5º DO ARTIGO 477 DA CLT. TESES RECURSAIS QUE DEMANDO O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000469-74.2020.5.02.0704. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)