Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001628-02.2019.5.09.0028

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre prescrição aplicável na execução individual de título executivo coletivo, à quitação das parcelas e ao índice de correção monetária, foi julgado intranscendente, em face da incidência dos óbices das Súmulas 297, I, e 422, I, do TST, que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 2. No agravo interno a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, limitando-se a reiterar as razões do recurso denegado. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001628-02.2019.5.09.0028. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)