Agravo 0011479-42.2015.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INSURGÊNCIA IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi conhecido, porquanto não ficaram demonstrados os motivos pelo quais entenderia que houve o prequestionamento da matéria a fim de afastar a incidência da Súmula nº 297 do TST, aplicada ao caso pelo Regional como fundamento do despacho denegatório. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de mérito em si , não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula nº 422, inciso I, do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011479-42.2015.5.01.0056. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)