Embargos de Declaração 0001969-97.2015.5.06.0142

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). No caso, não prospera o equívoco apontado pelo reclamante quanto ao exame da licitude da terceirização de serviços em atividade-fim, na medida em que a controvérsia foi dirimida com fundamento expresso na tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958.252-MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral). Todavia, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado , apenas para esclarecer que, estando o contrato de trabalho vinculado à 1ª reclamada (Horizonte Expressa Transportes Ltda.), aplicáveis as normas coletivas pactuadas por esta empresa, perante o Sintracargas. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001969-97.2015.5.06.0142. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)