Embargos de Declaração 0001626-81.2012.5.06.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços e constatada a inexistência de condenação em parcelas remanescentes alheias ao vínculo de emprego, a reclamação trabalhista deve ser julgada totalmente improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. Embargos de declaração conhecidos e providos, conferindo efeito modificativo do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001626-81.2012.5.06.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)