Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000159-28.2016.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. RECURSO DE EMBARGOS QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST 1 - Apreciadas as razões dos embargos, observa-se que a parte reitera os argumentos de mérito da petição de agravo interno, sem combater o fundamento adotado pela Turma que levou à decisão de não conhecimento - ausência de impugnação das razões de decidir da decisão monocrática do relator (Súmula nº 422, I, do TST). 2 - Trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para não conhecer do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a parte agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000159-28.2016.5.09.0091. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)