Agravo de Instrumento 0020794-27.2020.5.04.0512

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo , pois verificou que " Não há menção no acordo, bem assim no aditamento apresentado, quanto à entrega do TRCT ou ao pagamento da gratificação natalina.". Consignou, ainda, que a não homologação se deve, " porque, além de não terem sido juntados documentos da contratualidade para comprovar a proporcionalidade das parcelas ajustadas, não há qualquer indício de que tenha havido alguma contrapartida pela empresa.". 4. O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Jugados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020794-27.2020.5.04.0512. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)