Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101140-46.2018.5.01.0082

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . 1. Quando do julgamento do ARE 791.932/DF (Tema 739) pelo STF, este definiu - com a ressalva de entendimento desta relatora - que deve ser integralmente respeitado o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), a autorizar a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, ainda que sejam inerentes - essenciais ou finalísticas - , acessórias ou complementares ao serviço (entendimento, inclusive, adotado pelo STF no julgamento do ARE 791.932/DF - Tema 725). 2. Isso porque, ao afastar a incidência do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sob a justificativa de se tratar de terceirização de atividade-fim, a Turma julgadora exerceu controle difuso de constitucionalidade e utilizou-se da técnica de "declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto". Tal procedimento atentaria contra o art. 97 da Carta Magna e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, violando a cláusula constitucional de reserva de plenário; assim, os órgãos fracionários dos Tribunais não podem deixar de aplicar a textualidade do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997. Diante desse entendimento, fica impossibilitada a formação do liame empregatício diretamente com a empresa tomadora. 3. Entretanto, isso não significa que a parte recorrente (tomadora de serviços) não se responsabilize subsidiariamente. O próprio Supremo, no julgamento do citado Tema 725 de Repercussão Geral, autorizou a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, caso a empresa terceirizada deixe de honrar suas obrigações trabalhistas. 4. Portanto, in casu , o Tribunal Regional, ao responsabilizar subsidiariamente a segunda reclamada , nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, respeitou a decisão do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, deve ser mantido o julgado. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101140-46.2018.5.01.0082. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)