Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000303-33.2010.5.01.0059

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso, depreende-se que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à coisa julgada, consoante a mencionada orientação jurisprudencial. 3. Por fim, no tocante ao tema alusivo à correção monetária há inovação recursal, na medida em que não foi objeto de insurgência nas razões do recurso de revista. Em relação à multa por oposição de embargos de declaração a executada tão somente alega, de forma genérica, que restou indevida, sem fundamentar seu apelo no referido tópico. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000303-33.2010.5.01.0059. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)