Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000980-05.2019.5.23.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA ENTIDADE FILANTRÓPICA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA NO 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Diante das premissas fáticas evidenciadas pela Corte a quo e por ser necessária a realização de exame prévio de norma infraconstitucional que regula a matéria discutida, não há falar em ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000980-05.2019.5.23.0037. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)