Embargos de Declaração 0025041-93.2017.5.24.0061

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE ACOLHIDOS – EFEITO MODIFICATIVO – MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC In casu , verifico a obscuridade indicada pela Embargante, pois embora a pretensão recursal não prospere, pelos fundamentos exarados no acórdão embargado, não se vislumbra o caráter manifestamente inadmissível previsto no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo a interposição de Agravo meio legítimo para infirmar a decisão, configurando exercício regular do direito de defesa. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para determinar a exclusão da multa do art. 1.021, §4º do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0025041-93.2017.5.24.0061. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)