Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000732-60.2020.5.02.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de "não atendimento do requisito previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o reclamante era a autoridade máxima, a autoridade maior do setor, participando efetivamente das contratações e das demissões, e podendo realizar punições de funcionários, poderes estes que o diferenciavam dos demais empregados, com poder de mando e gestão", auferindo remuneração "diferenciada com relação aos salários pagos para os demais empregados do estabelecimento, como, aliás, se verifica na convenção coletiva da categoria (fl. 99)". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000732-60.2020.5.02.0008. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)