Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011948-19.2019.5.18.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, IV, DA CLT; TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA). A Parte, apesar de alegar, genericamente, que não houve pronunciamento do Tribunal Regional quanto às questões suscitadas, limitou-se a transcrever a integralidade dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, sem destaque, o que não é suficiente ao atendimento do disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT. Precedentes . Agravo não provido . 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . DESFUNDAMENTADO (INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, §9.º, DA CLT; TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA). A insurgência da reclamada amparada na indicação de violação de dispositivos de lei infranconstitucional não atende ao requisito do art. 896, §9.º, da CLT. Agravo não provido . 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA CELG D (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST; AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA). A decisão do Tribunal Regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, privatizada antes da admissão do reclamante, está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Precedentes . Agravo não provido. 4 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO (SÚMULA 463, I, DO TST; AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA). Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 463, I, do TST de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Agravo não provido. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DO TST; TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA). O Tribunal Regional, ao analisar o tema, não emitiu tese à luz do preenchimento dos requisitos da Súmula 219, I, do TST, incidindo, portanto, o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula 297, I, do TST. Agravo não provido. 6 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT; TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA). Otrechotranscrito nas razões do recurso de revista revela-se insuficiente ao atendimento do requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto traz apenas a conclusão do Tribunal Regional de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, sem contemplar os fundamentos pelos quais os embargos de declaração foram considerados protelatórios. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011948-19.2019.5.18.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 28/08/2023.)