Agravo Interno em Recurso de Revista 0010185-39.2021.5.03.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO DESCARACTERIZADO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, segunda reclamada. In casu, a decisão monocrática foi proferida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual, o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável , em tais hipóteses , o item IV da Súmula n.º 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços. Nesses termos, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010185-39.2021.5.03.0039. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 28/08/2023.)