Recurso de Revista com Agravo 0020162-96.2018.5.04.0406

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal que não se verifica. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA) 2. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE EM LINHA DE MONTAGEM PNEUMÁTICA DE EIXOS. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO POLEGAR ESQUERDO. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DA RECLAMADA DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL, COM AMPARO EM PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPREGADORA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020162-96.2018.5.04.0406. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 29/08/2023.)