Agravo 0010204-41.2018.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. A parte agravante, no seu recurso de revista, não transcreveu trechos essenciais do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria referente à dita arguição de nulidade processual. Não tendo a parte indicado, de forma específica, todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, abrangendo, assim, todos osfundamentosdo Tribunal Regional, e, por consequência, não tendo procedido ao necessário cotejo analítico entre osfundamentosda decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, resta evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O equacionamento do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penalidade quando reconhecidoem juízoo vínculo de emprego (Súmula nº 462 do TST), sendo que a única situação em que amultadeve ser afastada é quando o empregado dá azo a mora no pagamento das verbas rescisórias. Assim, o apelo encontra óbice nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010204-41.2018.5.03.0139. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)