Agravo 0000447-45.2022.5.08.0106

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional estabeleceu que comprovado que o reclamante deveria trabalhar 6 horas diárias e 30 horas semanais, assim como que extrapolava a referida jornada quando estava viajando a serviço. A pretensão do banco recorrente - no sentido de descaracterizar as horas extras realizadas pelo reclamante, em razão de suposta ausência de controle de jornada - demanda o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000447-45.2022.5.08.0106. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)