Agravo 0000477-02.2022.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL . HORAS EXTRAS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes na (i) vedação ao reexame de fatos e provas em sede extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST; (ii) inviabilidade de processamento do recurso de revista quanto à matéria estranha aos presentes autos; e (iii) na afirmada inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à reclamante. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000477-02.2022.5.10.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)