Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000364-32.2017.5.05.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Assim, a indicação da PETROBRAS como responsável subsidiária pelas verbas pleiteadas é o suficiente para a configuração de sua legitimidade passiva. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. SÚMULA 297, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O Tribunal Regional não analisou a matéria referente à responsabilidade subsidiária, e a parte interessada não cuidou de instá-lo a se manifestar mediante interposição de embargos de declaração, motivo pelo qual a alegação encontra-se preclusa, nos termos do item II da Súmula 297 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000364-32.2017.5.05.0221. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)