Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021013-61.2015.5.04.0012

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC DE 2015. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU PERDAS E DANOS. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021013-61.2015.5.04.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)