Embargos de Declaração 0000329-74.2019.5.19.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ERRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, as questões suscitadas pela parte embargante foram analisadas de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000329-74.2019.5.19.0007. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)