Embargos de Declaração 0010206-78.2021.5.15.0104

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o recurso de revista interposto pelas partes ora embargantes foi recebido pelo Tribunal de origem única e exclusivamente no tocante à preliminar de “negativa de prestação jurisdicional”, a qual foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Outrossim, o mérito recursal não foi submetido ao julgamento desta Corte Superior e, por consequência, não há que se falar em omissão neste tocante. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010206-78.2021.5.15.0104. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/08/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)