Agravo 0000835-82.2021.5.19.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Mediante decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A decisão monocrática consignou que o recurso de revista não atende o requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que " a recorrente limitou-se a transcrever a ementa do acórdão recorrido (pp. 421/422 do eSIJ), na qual não constam os fundamentos fáticos e jurídicos assentados pela Corte de origem no acórdão recorrido e essenciais para o exame da controvérsia. ". 3 - A parte, por sua vez, ao se insurgir contra a decisão monocrática faz alegações genéricas no sentido de que " o Recurso de Revista interposto pela Agravante merece reparos, pois afrontou diretamente a Constituição da República e violou dispositivos de Lei Federal, além de ser claro o dissenso jurisprudencial sobre as matérias "; " a decisão monocrática atacada gera prejuízo ao direito do agravante, tendo em vista que contraria o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ". Afirma que " O Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, negou seguimento ao Agravo de Instrumento no Recurso de Revista, interposto pelo Reclamante, do qual aduz o r. despacho que o recurso não pode ser recebido porque não a decisão do e. TRT/AL está correta no que concerne ao tema da quitação do contrato de trabalho, o que não merece prosperar "; " Assim, pretende o Agravante buscar, pela via recursal, decisão final em conformidade com a Justiça !" e reitera as alegações do recurso de revista quanto aos temas. 4- Nesses termos, a parte deixa de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Incidindo, pois, na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000835-82.2021.5.19.0006. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)