Embargos de Declaração 0000564-76.2021.5.08.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO NO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CAIXA ESCOLAR). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. 1 - Na fração de interesse, a Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema "ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CAIXA ESCOLAR)" e negou provimento ao agravo. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Dispõe o art. 896-A, §§ 2º ao 4º, da CLT: "§ 2° Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3° Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ". 4 - Esta Sexta Turma a partir do julgamento do ED-RR-10536-10.2016.5.15.0053 (Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga) passou a entender pelo não cabimento de embargos de declaração contra acórdão da Turma (decisão colegiada) que conclui pela não transcendência em fase de recurso de revista. 5 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 6 - Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000564-76.2021.5.08.0201. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)