Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0268700-59.1982.5.01.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO QUANTO AOS VALORES LEVANTADOS. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PRECLUSÃO QUANTO À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. Verifica-se que a parte não infirmou especificamente a tese do acórdão recorrido de que "Aplicada a multa conforme decisão de fls. 639/640, em 1999, e tendo a decisão transitada em julgado não há falar em declaração de nulidade ou redução" , bem como de que "a matéria sequer foi conhecida, por preclusa, no julgamento do Agravo de Petição interposto pelo executado (acórdão de fls. 905 - autos físicos), tendo em vista que o executado não manifestou o inconformismo quanto à pena aplicada anteriormente" . Nesse sentido, o recurso de revista se encontra desfundamentado, porquanto as razões expostas pela parte recorrente estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0268700-59.1982.5.01.0022. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)